quarta-feira, 12 de outubro de 2011

Justiça para os pobres, apenas...

Noticia o "Público" que um total de 1489 arguidos escapou, em 2009, a julgamento beneficiando da espécie de "excepção de riqueza" que constitui, no sistema penal português, o regime das prescrições. ………………………………………………………………………………………………………………..


Há assim em Portugal duas justiças: uma para quem pode "comprar" a prescrição dos processos, outra para quem não pode. …A pergunta, no entanto, justifica-se: porque é que a apreciação de recursos e incidentes em geral não interrompe a contagem dos prazos de prescrição?



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